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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1362 /1965

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1362 / 1965
Ementa Aplica aos ocupantes dos cargos de Advogados, Médicos e Contadores, dos Quadros das Secretarias de Estado, o "Regime Especial de Trabalho", instituído pelo artigo 26 da Lei nº 6.626, de 30/12/1961, (Medida de caráter financeiro) de acordo com a tebela prevista no § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.478, de 11/12/1964 (Dipõe sobre reajustamento de cargos da carreira de Perito Criminal).
Data de Publicação 13/12/1965
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lúcio Casanova Neto
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.124

Tramitação

Data Descrição
11/10/1965 Apresentado D.A. 13/12/1965
15/10/1965 Emenda n° 1 (S.L. 672/65) do Dep. Osvaldo Massei D.A. 19/10/1965
21/10/1965 Emenda n° 2 (S.L. 726/65) do Dep. Osair Mota Marcondes D.A. 22/10/1965
12/05/1967 Arquivado, face ao disposto no § 1º, do artigo 22 da Constituição do Estado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.124
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