Projeto de Lei n° 263, de 1971 ( PL 263 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	263 / 1971
Ementa	Poder Executivo - Mensagem n° 99/71. Dispõe sobre a alienação, por doação, ao D.E.R., de imóvel situado no Município de Casa Branca, destinado a construção de trecho da rodovia entre Casa Branca e Mococa.
Data de Publicação	01/09/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CASA BRANCA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

Data	Descrição
31/08/1971	Apresentado D.A. 01/09/1971
15/10/1971	Parecer n° 732/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 16/10/1971. - Parecer n° 733/72 da C.O.P. - favorável - D.A. 16/10/1971
19/10/1971	Aprovado - D.A. 22/10/1971.
21/10/1971	- Autógrafo n° 12.057 - D.A. 28/10/1971
08/11/1971	Lei s/n° - D.O. 09/11/1971. - Publicação da retificação da Lei - D.O. 13/11/1971
17/11/1971	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

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