Projeto de Lei n° 232, de 1971 ( PL 232 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	232 / 1971
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao § 3º do artigo 11 da Lei nº 4832, de 04/09/1958, objetivando garantir o direito de pensão a pensionistas portadora de cegueira total, que contrai matrimônio com cônjuge também cego.
Data de Publicação	12/08/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

Data	Descrição
11/08/1971	- Apresentado - D.A. 12/08/1971
20/09/1971	- Parecer nº 584/71 da C.C.J. - favorecido com emenda - D.A. 21/09/1971/- Parecer nº 585/71 da C.S.C. - favorecendo a emend da C.C.J. e apresentado.
20/10/1971	- Aprovado com emenda. - D.A. 23/10/1971.
29/10/1971	- Parecer nº 900/71 da C.R. - D.A. 30/10/1971
11/11/1971	- Autógrafo nº 12091.- D.A. 12/11/1971
24/11/1971	- Mensagem nº 198 do Sr. Gov. c/ veto total. D.A. 01/12/1971.
20/04/1972	- Parecer nº 51/72 do Relatório Especial Dep. Januário Mantelli Neto - para C.C.J. - rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 21/04/1972/- Parecer nº 52/72 da C.S.C. - rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 21/04/1972
10/05/1972	- Rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 13/05/1972
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

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