Projeto de Lei n° 441, de 1971 ( PL 441 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	441 / 1971
Ementa	Poder Executivo - Mensagem n° 170/71. Dispõe sobre a aplicação aos inativos das extintas Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos e da Polícia Feminina, o disposto nos Decretos - Lei números 168 e 217 respectivamente de 10/12/1969 e 08/04/1970.
Data de Publicação	19/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Data	Descrição
18/11/1971	Apresentado - D.A. 19/11/1971
26/11/1971	Parecer n° 1.150/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 27/11/1971. - Parecer n° 1.151/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 27/11/1971
29/11/1971	Aprovado - D.A. 08/12/1971.
30/11/1971	- Autógrafo nº 12165 - D.A. 04/12/1971
08/12/1971	Lei s/n - D.O. de 09/12/1971. - Publicação da Retificação da Lei - D.O. 15/12/1971.
05/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

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