Projeto de Lei n° 423, de 1971 ( PL 423 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	423 / 1971
Ementa	Dispõe sobre estabelecer os casos em que se torna obrigatória a concessão de segunda chamada nos exames e provas, para os alunos de estabelecimentos do ensino secundário e normal.
Data de Publicação	11/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Gióia Martins Junior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Data	Descrição
10/11/1971	Apresentado - D.A. 11/11/1971
25/05/1972	Parecer n° 256/72 da Comissão Constitução e Justiça - favorável - D.A. 26/05/1972. - Parecer n° 257/72 da Comissão Ed. - favorável - D.A. 26/05/1972
07/06/1972	Aprovado - D.A. 10/06/1972
21/06/1972	Autógrafo n° 12.240/72 - D.A. 22/06/1972
10/07/1972	Lei n° 10.435 - D.O. de 11/07/1972 - Publicação da Errata do Autógrafo - D.A. 07/07/1972
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

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