Projeto de Resolução n° 13, de 1949 ( PR 13 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	13 / 1949
Ementa	Reforma em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 4 de Agoato de 1948 do Tribunal de Contas do Estado para que retroaja a 1º de abril de 1948 o contrato de locação de serviços de Américo Gonzales:
Data de Publicação	14/06/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 12/07/1949 - 3ª. disc. dia 12/07/1949 foi aprovado.-Concedida disp. de disc. em redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- Resolução nº 21 de 12/07/1949 - Publicada em D.O. de 20/07/1949

Data	Descrição
04/07/1949	Expediente de 04/07/1949 Oferecido pelo parecer da C.C.J. nº 1201/49
08/07/1949	1ª. disc. dia 08/07/1949 foi aprovada.-Concedida dispensa do interstício a requerimento do Sr. Mário Boni.
11/07/1949	2ª. disc. dia 11/07/1949
12/07/1949	3ª. disc. dia 12/07/1949 foi aprovado.-Concedida disp. de disc. em redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- Resolução nº 21 de 12/07/1949 - Publicada em D.O. de 20/07/1949

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