Moção n° 187, de 2000 ( Moção 0187 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0187 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as concessionárias dos serviços de telecomunicações a emitirem, gratuitamente, conta relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular que discrimine, em detalhes, todos os impulsos cobrados.
Data de Publicação	06/12/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONTA, GRATUIDADE, IMPULSO (TELEFONIA), SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Descrição
06/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2000	Pauta de 1ª Sessão
13/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
17/01/2001	Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/02/2001	Entrada na CTC.
06/02/2001	Distribuido ao Dep.José Zico Prado. Ao PC.
15/05/2001	Recebido com parecer favorável
24/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
01/09/2001	Publicado Parecer nº 814, de 2001, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável.
07/12/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	814 / 2001	favorável	favorável	José Zico Prado	Comissão de Transportes e Comunicações

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