Projeto de Lei n° 518, de 1996 ( PL 0518 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0518 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a aplicação de multas de mora pela falta de pagamento de tributos públicos estaduais.
Data de Publicação	16/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.014

Data	Descrição
16/08/1996	Publicado no Diário Oficial
17/08/1996	Publicado a errata do Projeto de Lei
19/08/1996	Pauta de 1ª sessão
20/08/1996	Autor solicita retirada
23/08/1996	Pauta de 5ª sessão
26/08/1996	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, da VIII Consolidação do Regimento Interno
26/08/1996	Recebido do DOL para publicação do despacho de retirada e arquivamento (1314)
27/08/1996	Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada e arquivamento (1944)
28/08/1996	Publicado o despacho de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.014

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/08/1996	Req. Retirada	017067		Milton Monti
Total: 1 ocorrência(s)

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