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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0511 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0511 / 1996
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, conter a opção expressa pelo seu portador quanto a doação ou não de seus órgãos.
Data de Publicação 13/08/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DOAÇÃO, DOADOR, ÓRGÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.121

Tramitação

Data Descrição
13/08/1996 Publicado no Diário Oficial
14/08/1996 Pauta de 1ª Sessão
20/08/1996 Pauta de 5ª Sessão
20/08/1996 Pauta de 5ª Sessão
23/08/1996 Recebido do DOL para distribuição (***)
28/08/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1947)
29/08/1996 Entrada na CCJ
08/10/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/10/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
17/10/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/10/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Luiz Lune
18/10/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator especial designado (2403)
31/10/1996 Presidente solicita devolução
01/11/1996 Entrada na CSH
02/04/1997 Publicado requerimento do autor solicitando a designação de Relator Especial
03/04/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
07/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/04/1997 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Milton Flávio
08/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (711)
16/04/1997 Entrada na CFO
21/06/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
30/06/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
15/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1997 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Aldo Demarchi
26/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3379)
05/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3534)
10/12/1997 Publicados os Pareceres: 2722/97, do Relator Especial Deputado Luiz Lune, em substituição à CCJ; 2723/97, do Relator Especial Deputado Milton Flávio, em substituição à CSH; e 2724/97, do Relator Especial Deputado Aldo Demarchi, todos eles favoráveis ao PL
22/01/2000 Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
01/02/2000 Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
25/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02459/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável    
favorável            
favorável              

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