Projeto de Lei n° 125, de 1971 ( PL 125 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	125 / 1971
Ementa	MENSAGEM Nº 60/71 Dispõe sobre alteração de disposições do Decreto - lei nº 240, de 12 de Maio de 1970, e revoga o parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto-lei, modificado pela Lei de 10 de Novembro de 1970.
Data de Publicação	03/06/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003

Data	Descrição
02/06/1971	Apresentado D.A. 03/06/1971
04/06/1971	Parecer nº 163/71 da C.C.J. favorável D.A. 05/06/1971/ Parecer nº 164/71 da C.F.O. favorável D.A. 05/06/1971
08/06/1971	Aprovado D.A. 16/06/1971
14/06/1971	Autógrafo nº 11880/71 D.A. 14/06/1971
24/06/1971	LEI Nº 10402 - D.O. 25/06/1971
02/08/1971	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003

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