Projeto de Lei n° 116, de 1971 ( PL 116 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	116 / 1971
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao art. 4º do Decreto-lei nº 13, de 21/03/1969, modificado pelo Decreto-Lei nº 251, de 29/05/1970, objetivando incorporar a gratificação de qualquer regime especial de trabalho, nos vencimentos do servidor, para efeito adicional, sexta parte e aposentadoria, na proporção de 1/10 por ano de serviço no cargo e no regime.
Data de Publicação	01/06/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003

Data	Descrição
31/05/1971	Apresentado - D.A. 01/06/1971
16/06/1971	Parecer nº 268/71 do Relator Especial Dep. Wadih Helú, p/ C.C.J. propondo a transformação do PL. em indicação - D.A. 17/06/1971
18/04/1972	Arquive-se
19/04/1972	Rejeitado o P.L. - D.A. 25/04/1972
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.003

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