Projeto de Lei n° 75, de 1970 ( PL 75 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	75 / 1970
Ementa	Dispõe sobre acréscimo ao artº. 3º do Decreto-lei 159 de 28/10/69, de um § 4º dispondo sobre provimento das serventias de justiça vagas por falecimento do serventuário.
Data de Publicação	25/07/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Benedito Matarazzo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.042

Data	Descrição
24/07/1970	Apresentado.
24/11/1970	Parecer 637/70 da C.C.J. fav. - D.A. 25/11/70.
20/04/1971	Aprovado -D.A. 27/04/71.
17/05/1971	Mensagem 48/71 do Sr.Gov. c/ veto total - D.A. 18/05/71.
26/05/1971	Parecer 99/71 da C.C.J. contrário ao P.L. e fav. ao veto total - D.A. 27/05/71.
22/06/1971	Rejeitado o P.L. e mantido o veto- D.A. 30/06/71. ********** Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.042

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