Projeto de Lei n° 81, de 1971 ( PL 81 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	81 / 1971
Ementa	Dispõe sôbre reabertura do prazo para inscrição como contribuinte do IAMSPE, aos servidores das serventias da justiça não oficializadas.
Data de Publicação	14/05/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nesralla Rubez
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PRAZO, REABERTURA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.002

Data	Descrição
13/05/1971	Apresentado - D.A.14/05/1971
22/06/1971	Parecer 282/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 23/06/1971; Parecer 283/71 da C.S.H. - favorável - D.A. 23/06/1971.
23/06/1971	Publicação da errata do Parecer 283/71 - D.A. 24/06/1971
30/06/1971	Emenda n° 1 (SL.7/71) do Dep. Sólon Borges dos Reis - D.A. 03/07/1971
30/06/1971	Volta o P.L. às Comissões, por ter recebido emenda - D.A. 07/07/1971
14/09/1971	Parecer 548/71 da C.C.J.- favorável - à emenda e apresentando substitutivo - D.A. 15/09/1971; Parecer 549/71 da C.S.H.- favorável ao substitutivo com a emenda a êle apresentada - D.A. 15/09/1971
24/04/1973	Requerimento do autor pedindo a retirada do P.L., para reexame - D.A. 25/04/1973
26/04/1973	Prejudicado, face à promulgação da Lei 10.427, de 08/12/1971 Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.002

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