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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 05 /1968

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 05 / 1968
Ementa Dispõe sobre inclusão nas Disposições Gerais da Constituição Estadual, de artigo assegurando as imuniddes e garantias nela previstas, aos membros do Poder Legislativo, aos deputados as assembléias das demais unidades da República quando se encontrarem na área jurisdicional deste estado.
Data de Publicação 05/12/1968
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agnaldo de Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 04/12/1968 - - Apresentada - D.A. 05/12/1968

Tramitação

Data Descrição
04/12/1968 - Apresentada - D.A. 05/12/1968
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