Projeto de Decreto-Legislativo n° 64, de 2009 ( PDL 64 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	64 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.273 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 24169/026/2006 que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação	27/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 24169/026/2006, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Descrição
27/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 27/08/2009
27/08/2009	Autuado do Processo RGL 201/2009
28/08/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
31/08/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/09/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2009	Presidente solicita Relator Especial.
15/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CFC
14/10/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2009	Publicado Parecer nº 1878/09, de RE pela CFC, Deputado João Caramez-favorável à proposição. (DA p.19)
16/10/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/10/2009	146ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/10/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2273/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103667/10, Ofício SGP nº 5398/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/10/2009	1878 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL	João Caramez	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2273		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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