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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 31 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 31 / 1982
Ementa Acresce ao capítulo III do título IV, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo: O Estado manterá na forma em que a lei estabelecer, nas repartições públicas em que prestem serviço mais 30 (trinta) mulheres, local apropriado onde seus filhos, até 7 (sete) anos de idade, recebam assistência e vigilância, durante o horário de expediente.
Data de Publicação 01/06/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 01/06/1982 - PUBLICADA NO D.O. DE 01/06/1982 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/81 - THEODOSINA R. RIBEIRO e outros. PROMULGADA PELO PODER EXECUTIVO

Tramitação

Data Descrição
01/06/1982 PUBLICADA NO D.O. DE 01/06/1982 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/81 - THEODOSINA R. RIBEIRO e outros. PROMULGADA PELO PODER EXECUTIVO
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