Projeto de Decreto-Legislativo n° 05, de 1986 ( PDL 05 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1986
Ementa	(Parecer n. 254/86 sobre Processo RG. 4093/86) Declara subsistentes as conclusões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas relativas ao Processo 22.536/79, a que alude o Ofício DEP/GP n. 30/86, que consideram irregulares os termos de Reti-Ratificação de 08/12/1980, envolvendo convênio celebrado entre a Secretaria de Esportes e Turismo e o Departamento de Águas e Energia Elétrica, para execução de obras e serviços de reforma no Sistema de "Som e Luz" do Parque Independência, na Capital.
Data de Publicação	27/03/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.007

Data	Descrição
26/03/1986	- Apresentado - D.O. 27/03/1986
01/04/1986	- Parecer n. 300/86 da C. Fiscalização e Controle favorável - D.O. 02/04/1986
09/04/1986	- Aprovado pedido do Deputado Geraldo Siqueira para Processo nominal de votação - D.O. 24/04/1986
09/04/1986	- Aprovado - D.O. 24/04/1986
18/04/1986	- Decreto Legislativo n. 193 - D.O. 19/04/1986
28/05/1986	- Parecer n. 980/86 da C.C.J. indicando as providências a serem tomadas: a) envio de cópia deste, acompanhada de cópias dos documentos de fls. 136/139 (acórdão), 284/287 (acórdão), 236/244 (contrato); 245/249 (aditamento) 227/228 (ofício) 63/64 (termo de aditamento) e 38/41 (termo de convênio) a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que a mesma tome a providências cabíveis. b) encaminhamento das mesmas cópias enumeradas à Secretaria de Esporte e Turismo e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.O. 29/05/1986
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.007

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