Projeto de Decreto-Legislativo n° 01, de 1985 ( PDL 01 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	01 / 1985
Ementa	Declara subsistentes a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão referente ao Processo IAMSPE-005/83, a que alude o Ofício DEP/GP n. 02/85, daquele Tribunal, que declarou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a firma Construtora Mundial Ltda, realtivo a substituição de caixilhos no Hospital "Francisco Morato de Oliveira".
Data de Publicação	21/03/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

Data	Descrição
20/03/1985	- Apresentado - D.A. 21/03/1985
27/03/1985	- Aprovado - D.A. 10/04/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

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