Projeto de Decreto-Legislativo n° 05, de 1989 ( PDL 05 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1989
Ementa	Parecer n. 339/89, sobre Processo n. 2725/89 Indefere o pedido de licença para prosseguimento da denúncia n. 9779-0 contra o Sr. Deputado Fernando Silveira, e consequente instauração de process-crime, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	28/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

Data	Descrição
27/04/1989	- Apresentado - D.O. 28/04/1989
18/01/1996	- Arquive-se, em virtude do término do mandato parlamentar estadual do Deputado Fernando Silveira, em 15/03/1995, impedir o prosseguimento da publicação do artigo 14, 3º. 1º. da Constituição do Estado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

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