Projeto de Decreto-Legislativo n° 07, de 1976 ( PDL 07 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	07 / 1976
Ementa	Parecer n. 346/76 sobre Processo 4452/76 Mantém as decisões proferidas pelas Segunda e Primeira Câmaras do Tribunal de Contas nos acórdãos que consideram ilegais os contratos e respectivos termos modificativos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, bem como as despesas deles decorrentes, a que se referem os Processo TC-nºs. 10189/72, 7094/73, 6437/74 e outros.
Data de Publicação	15/05/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 21/05/1976 - - Despacho: - Rejeitado o Projeto Arquive-se D.A. 22/05/1976

Data	Descrição
14/05/1976	- Apresentado D.A. 15/05/1976
20/05/1976	- Despacho: - Discussão encerrada, por ter figurado nas 46ª. e 47ª. Sessões Ordinárias e 47ª. Sessão Extraordinárias, nos termos do § 2º. do artigo 199 da Consolidação do R.I. - D.A. 21/05/1976
21/05/1976	- Errata do despacho do dia 20/05/1976 - D.A. 22/05/1976
21/05/1976	- Despacho: - Rejeitado o Projeto Arquive-se D.A. 22/05/1976

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