Projeto de Lei Complementar n° 02, de 1970 ( PLC 02 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1970
Ementa	Dispõe sobre modificação do § 1º. do artigo 110 da Lei n. 10.261, aumentando para seis o número de faltas abonadas por ano, dos servidores públicos.
Data de Publicação	27/06/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sólon Borges dos Reis
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001

Data	Descrição
26/06/1970	- Apresentado - D.A. 27/06/1970
19/08/1970	- Parecer n. 90/70 do Rel. Esp. Deputado Sinval Antunes de Souza para C.C.J. favorável - D.A. 20/08/1970
19/08/1970	- Parecer n. 91/70 da C.S.C. favorável - D.A. 20/08/1970
21/10/1970	- Aprovado - D.A. 29/10/1970
05/11/1970	- Autógrafo n. 11.796 - D.A. 06/11/1970
23/11/1970	- Mensagem n. 140/70 do Sr. Governador com veto total - D.A. 24/11/1970
05/05/1971	- Parecer n. 61/71 de Rel. Esp. Deputado Jacob Salvador Zveibil, para C.C.J. favorável ao veto - D.A. 06/05/1971
06/11/1971	- Rejeitado o P.L. Compl. e mantido o veto - D.A. 12/05/1971
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001

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