Projeto de Lei n° 499, de 1996 ( PL 0499 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0499 / 1996
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Familiar para a Educação.
Data de Publicação	07/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, BOLSA-AUXÍLIO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, FAMÍLIA CARENTE, INSTITUIÇÃO, MENOR CARENTE, PROGRAMA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
07/08/1996	Publicado no Diário Oficial
08/08/1996	Pauta de 1ª Sessão
14/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1996	Recebido do DOL para distribuição às Comissões (1260)
20/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CE) Comissão de Educação / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1914)
21/08/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/06/1997	Recebido com parecer do relator do relator Roberto Purini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/06/1997	Entrada na Comissão de Educação
13/08/1997	Recebido com parecer do relator do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
14/08/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1997	Recebido com parecer do relator do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
19/11/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3271)
20/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2421/97, da CCJ; 2422/97, da CE; e 2423/97, da CFO, todos eles favoráveis ao PL (DA, p.07)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/06/1997	2421 / 1997	favorável	favorável	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
13/08/1997	2422 / 1997	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação
04/11/1997	2423 / 1997	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Finanças e Orçamento

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