Moção n° 183, de 2000 ( Moção 0183 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0183 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o não recolhimento do DPVAT quando o proprietário provar, no instante do licenciamento de seu veículo, ter contratado seguro de danos pessoais a terceiros.
Data de Publicação	02/12/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, SEGURO, SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL, SEGURO OBRIGATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Descrição
04/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0002
05/12/2000	Pauta de 1ª Sessão
11/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
05/02/2001	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
06/02/2001	Entrada na CEP.
07/02/2001	Distribuído ao Deputado Marquinho Tortorello
07/06/2001	Recebido com parecer favorável
04/09/2001	Aprovado o parecer
18/09/2001	Publicado Parecer nº 905, de 2001, da Comissão de Economia e Planejamento , favorável.
07/12/2007	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/04/2011	Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/11..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	905 / 2001	favorável	favorável	Marquinho Tortorello	Comissão de Economia e Planejamento

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