Projeto de Decreto-Legislativo n° 102, de 1995 ( PDL 102 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	102 / 1995
Ementa	R.E. p/C.F.O Parecer n.º 1720/95, s/PROC. RG. n.º 8.192/95) Encaminha ao Ministério Público, a fim de que adote medidas cabíveis, cópias do Processo TC-14625/032/87, que trata dos termos de aditamento e reti-ratificação, vinculados ao contrato n.º 6550-0, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Companhia de Processamento de dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.031

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 15/12/1995
11/11/1996	- Parecer n.º 2288/96 de R.E. Deputado Estevam Galvão p/C.Fis. Controle "ad referendum" - D.O. 12/11/1996
12/11/1996	- Aprovado - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º328 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.031

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