Projeto de Decreto-Legislativo n° 78, de 1995 ( PDL 78 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	78 / 1995
Ementa	REL. ESP. COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º1024/95, S/PROC. RG. 1256/95 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estato, para que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-068201/026/90, que trata do contrato irregular 127/90, celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Âmbito Empreendimentos e Construções Ltda.
Data de Publicação	28/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Último andamento 18/02/1997 - - DECRETO LEGISLATIVO n.º 313 - D.O. 19/02/1997

Data	Descrição
27/10/1995	- Apresentado - D.O. 28/10/1995
06/11/1996	- Parecer n.º 2262/96 de R.E. Deputado Cândido Galvão p/C.Fis. Controle "ad referendum" - D.O. 07/11/1996
07/11/1996	- Aprovado - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 313 - D.O. 19/02/1997

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