Projeto de Decreto-Legislativo n° 98, de 1995 ( PDL 98 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	98 / 1995
Ementa	R.E. p/C.F.ORÇAMENTO Parecer n.º 1716/95 s/PROC. RG. 1357/95) Mantém a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas que considerou ilegais o termo de recisão n.º 11/88, vinculado ao contrato n.º 6433-6, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER E APEL Serivços e Pavimentação e Engenharia Ltda.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.021

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 15/12/1995
11/11/1996	- Parecer n.º 2286/96 de R.E. Deputado Carlos Messa p/ C.Fis. Controle favorável - D.O. 12/11/1996
12/11/1996	- Aprovado - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 326 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.021

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