Projeto de Decreto-Legislativo n° 85, de 1995 ( PDL 85 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	85 / 1995
Ementa	REL. ESP. P/COM. DE FIN. E ORÇAMENTO Parecer n.º 1552/95, S/PROC. RG. 8245/95 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-16.461/026/92, que trata do contrato n.º2185/92, celebrado em 26/03/1992, entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a TEC-Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	02/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.029

Data	Descrição
01/12/1995	- Apresentado - D.O. 02/12/1995
26/11/1996	- Parecer n.º 2472/96 de R.E. Deputado José Carlos Tardelli p/ C. Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 27/11/1996
28/11/1996	- Aprovado - D.O. 21/12/1996
18/02/1997	-DECRETO LEGISLATIVO n. 342 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.029

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