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Projeto
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Projeto de lei nº 654 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
654 / 2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação
19/08/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 10741/2003, MAIOR DE 60 ANOS, PODER EXECUTIVO, REFEIÇÃO DIÁRIA, RESTAURANTE POPULAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
19/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/08/2009
20/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
21/08/2009
Pauta de 2ª sessão.
24/08/2009
Pauta de 3ª sessão.
25/08/2009
Pauta de 4ª sessão.
26/08/2009
Pauta de 5ª sessão.
27/08/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2009
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
03/12/2009
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
07/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
14/06/2011
Recebido da relatora, Deputada
Regina Gonçalves
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer favorável
21/06/2011
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
30/06/2011
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011
Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2011
Recebido do Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
10/08/2011
Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Morais
, pela comissão CFOP
25/10/2011
Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/10/2011
Publicados: Parecer nº 1484/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1485/11, da CPS-favorável à proposição e Parecer nº 1486/11, de RE pela CFOP, Deputado
Roberto Engler
-contrário à proposição. (DA p. 32)
28/10/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
28/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2010 - Comissão de Promoção Social
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/10/2009
1484 / 2011
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2009
1485 / 2011
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Promoção Social
25/10/2011
1486 / 2011
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
favorável
Regina Gonçalves
Total: 0 ocorrência(s)
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