Projeto de Decreto-Legislativo n° 100, de 1995 ( PDL 100 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	100 / 1995
Ementa	R.E. p/ C.F.O. Parecer n.º 1718/95 s/PROC. R.G. n.º 4452/95 Mantém a decisão da 1ª. Câmara do Tribunal de Contas, que julgou ilegais a Concorrência Internacional, o contrato n.º 6042/0/PCC/I e a derpesa decorrente, celebrado entre a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e Turbodina GT Comércio e Indústria Ltda.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.018

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 15/12/1995
11/11/1996	- Parecer n.º 2287/96 de R.E. Deputado Celino Cardoso p/C. Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 12/11/1996
12/11/1996	- APROVADO - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 327 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.018

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