Projeto de Decreto-Legislativo n° 37, de 1995 ( PDL 37 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	37 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 415/95, S/PROC. RG. 6416/94 Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas pertinentes, cópia do Processo TC- 000920/039/81, que considerou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos bem como as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a Mecon - Minas Moderna Engenharia e Comércio S/A.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.005

Data	Descrição
22/06/1995	- Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1467/95 de R.E. Deputado Renato Amary p/C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	- APROVADO - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 265 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.005

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