Projeto de Decreto-Legislativo n° 28, de 1995 ( PDL 28 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	28 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 386/95, S/PROC. RG. 6784/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis ao Processo TC-49303/026/90, que trata do contrato celebrado em 25/04/1990, entre a Secretaria de Estado dos Négocios da Agricultura e Abastecimento e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - Fundepag, considerados irregulares o contrato, dispensa de licitação e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	26/05/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.012

Data	Descrição
25/05/1995	- Apresentado - D.O. 26/05/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1458/95 de R.E. Deputado Clóvis Volpi p/C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 25/11/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 256 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.012

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