Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 1995 ( PDL 23 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	23 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 126/95, S/PROC. RG. 1780/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 2000048639/026/90, que trata do contrato celebrado em 1º. de abril de 1990, julgado ilegal, firmado entre o Escritório Regional de Saúde de Osasco - ERSA 11 E a Cleaning Star Limpeza Técnica Hospitalar Ltda.
Data de Publicação	11/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

Data	Descrição
10/03/1995	- Apresentado - D.O. 11/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1453/95 de R.E. Deputada Célia Leão p/C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 252 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

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