Projeto de Decreto-Legislativo n° 22, de 1995 ( PDL 22 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	22 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 129/95, S/PROC. RG. 7218/94 Encamina ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 5423/039/80, que trata do contrato celebrado em 21 de outubro de 1980, considerado ilegal, bem como a tomada de preço, o contrato e a despesa decorrente, entre o Instituto de Previdência do Estado São Paulo - IPESP e a Anacon Administradora Nacional de Construções e Comercial S/A.
Data de Publicação	11/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.016

Data	Descrição
10/03/1995	- Apresentado - D.O. 11/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1452/95 de R.E. Deputado Misael Margato p/C.F. Controel favorável 25/11/1995 ("ad referendum")
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 251 - D.O. 22/12/1995
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.016

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