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Projeto
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Projeto de lei nº 0486 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0486 / 1996
Ementa
Autoriza o Governo Estadual a conceder anistia aos servidores públicos que tenham sido demitidos por atividades profissionais paralisadas em virtude de decisão de seus trabalhadores.
Data de Publicação
03/08/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores
ANISTIA, PARALISAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, READMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137
Tramitação
Data
Descrição
03/08/1996
Publicado no Diário Oficial
06/08/1996
Pauta de 1ª sessão
12/08/1996
Pauta de 5ª sessão
13/08/1996
Recebido do DOL para distribuição (1239)
19/08/1996
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública.
19/08/1996
Enviado ao expediente das Comissões (1901)
19/08/1996
Entrada na CCJ
31/10/1996
Entrada CAP
25/06/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
22/07/1997
Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1728)
23/07/1997
Publicados os pareceres 1239/97, da Comissão de Constituição e Justiça, e 1240/97, da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL
29/06/1998
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***)
29/06/1998
58ª Sessão Extraordinária - aprovado conforme método
01/07/1998
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1120)
03/08/1998
Entrada na CR - Comissão de Redação
13/08/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR, para conferência e publicação (s/n)
15/08/1998
Publicado o parecer 1288/98, da CR (DA, p.3)
17/08/1998
Pauta de 1ª Sessão - Redação
18/08/1998
Pauta de 2ª Sessão - Redação
18/08/1998
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e publicação (936)
20/08/1998
Encaminhado ao Gabinete da 1ª Secretaria, para assinatura (1264)
03/09/1998
Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1344)
04/09/1998
Publicado o Autógrafo 24.069/98 (DA, p.6)
23/09/1998
Entrada da Mensagem 115/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador ao PL
24/09/1998
Publicado o Veto Total (DA, p.3)
24/09/1998
Recebido do DOL para distribuição do Veto Total (1034)
24/09/1998
DISTRIBUIÇÃO(veto): (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP)Comissão de Administração PúblicA
25/09/1998
Publicada a retificação do Veto Total (DA, p.6)
25/09/1998
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (1434)
25/09/1998
Entrada na CCJ
02/10/1998
Presidente solicita Relator Especial
02/10/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
07/10/1998
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
José Pivatto
07/10/1998
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1468)
14/10/1998
Presidente solicita devolução
16/10/1998
Entrada na CAP
23/10/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação de parecer (s/nº)
23/10/1998
Enviado ao DOL para publicação de parecer e inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual (1540)
24/10/1998
Publicado o Parecer nº 1542/98, do Relator Especial Deputado
José Pivatto
, em substituição à CCJ, concluindo pela manutenção do Projeto e rejeição do Veto (DA, p.16)
26/10/1998
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1094)
26/10/1998
152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual
28/10/1998
Publicada a retificação do Parecer 1542/98, do RE pela CCJ (DA, p.26)
01/02/1999
1ª Sessão Ordinária: período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura: Figurando na Ordem do Dia
02/02/2000
1ª Sessão Ordinária: Figurando na Ordem do Dia
29/06/2001
95ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
30/06/2001
Publicado Despacho- rejeitando o Projeto, mantendo o Veto. DA p. 10
19/07/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08098/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável
José Pivatto
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Oswaldo Justo
Comissão de Redação
favorável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/09/1998
Autógrafo
24069
Mesa Diretora
2
03/09/1998
Ofício
005931
Paulo Kobayashi
3
24/09/1998
Veto Total
016983 /1998
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 945/1995
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