Projeto de Decreto-Legislativo n° 21, de 1995 ( PDL 21 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	21 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 122/95, S/PROC. RG. 8832/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-057234/026/90, que trata do contrato celebrado em 22 de janeiro de 1990, considerados irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a despesa decorrente, entre o Departamento de Assentamento Fundário e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.
Data de Publicação	10/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.007

Data	Descrição
09/03/1995	- Apresentado - D.O. 10/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1451/95 de R.E. Deputado Clóvis Volpi p/C.F. Controle favorável - D.O. 25/11/1995 ("ad referendum")
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 250 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.007

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