Projeto de Decreto-Legislativo n° 19, de 1995 ( PDL 19 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	19 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 124/95, S/PROC. RG. 10678/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 070763/026/90, que trata do contrato celebrado em 23 de janeiro de 1990, considerado irregular entre a Eletropaulo-Eletricidade de São Paulo S/A e a Lombardi Serviços Gerais a Bancos e Empresas.
Data de Publicação	10/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Esportes e Turismo
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.003

Data	Descrição
09/03/1995	- Apresentado - D.O. 10/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1449/95 de R.E. Deputado Drausio Barreto p/C.F. Controel "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 248 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.003

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