Projeto de Decreto-Legislativo n° 16, de 1995 ( PDL 16 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	16 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 135/95, S/PROC. RG. 7096/94 Encaminha ao MInistério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas cabíveis, cópia do Processo TC-131.338/026/89, que trata do Contrato 7.645-4, considerado irregular e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e a Teor Engenharia Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentao - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1446/95 de R.E. Deputado Clóvis Volpi p/C.F. Controle favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- Aprovado - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 245 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI.
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

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