Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 1995 ( PDL 15 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	15 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 134/95, S/PROC RG 6198/94 Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-593/026/93, que trata do contrato celebrado em 05/09/1992, considerado ilegal, bem como a despesa decorrente, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Es Vedos Arquitetura, Construtora e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.011

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer n. 1445/95 de R.E. Deputado Clovis Volpi p/C.F. Controle favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- Aprovado - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 244 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.011

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