Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 1995 ( PDL 14 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	14 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçãmento. Par. 136/95, S/PROC RG 7216/94. Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado a fim de que adotem medidas cabíveis, cópia do Processo TC-017865/026/91, que trata da Carta Contrato DPA, firmada entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Mil Letras - Indústria, Comércio e Letreiros Ltda., considerado irregular o contrato, licitação na modalidade Convite e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer n. 1444/95 de R.E. Deputado Sidney Beraldo p/ C.F. Controel favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- Aprovado - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n. 243 - D.O. 22/12/1195
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º., da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

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