Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 1995 ( PDL 10 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	10 / 1995
Ementa	PAR. 140/95 S/PROC RG 8287/94. Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do estado, a fimd e que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-077231/026/90, que trata do contrato friamdo em 20 de Abril de 1989, considerado irregular, assim como os demonstrativos de cálculos de reajustes e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e a Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer nº 1440/95 de R.E. Dep. Clóvis Volpi p/ C.F. Controle FAV/ - D.O. 25/11/1995. (ad referendum)
28/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995.
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 239 - D.O. 22/12/1995.
04/01/1996	- Nos termos do art. 239, § 7º, da VII CRI.
04/03/1996	- Arquive-se
03/04/1996	- Conferido
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013

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