Projeto de Decreto-Legislativo n° 05, de 1984 ( PDL 05 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1984
Ementa	Declara de insubsistentes as conclusões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo RG n. 017/77 - DRT/1-F-2, a que alude o Ofício DEP/GP n. 53/84, daquele Tribunal, que consideram ilegal o ato derminativo da despesa decorrente de reajustamento de aluguel referente a contrato de locação de imóvel celebrado entre a Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo e o Senhor Francisco Bispo Mato destinado à instalação de repartição fazendária nesta Capital.
Data de Publicação	31/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

Data	Descrição
30/05/1984	- Apresentado - D.A. 31/05/1984
06/06/1984	- Aprovado - D.A. 13/06/1984
12/06/1984	- DECRETO LEGISLATIVO n. 185 de 12/06/1984 - D.O. 13/06/1984
29/06/1984	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

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