Projeto de Decreto-Legislativo n° 08, de 1988 ( PDL 08 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	08 / 1988
Ementa	Declara insubsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo 1408/85, a que alude o ofício DEP/GP 166/88, da Presidência daquele Tribunal que considerou ilegal o contrato celebrado em 28/10/1986 entre o FUMEST e a Pontifícia Universidade de São Paulo, bem como a dispensa de licitação e os termos de aditamento, objetivando a prestação de serviçõs técnicos especializados, visando a elaboração de projeto de trabalho de aproveitamento e gerenciamento dos terminais técnicos de massa, nas Estâncias Balneárias do Estado.
Data de Publicação	12/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

Data	Descrição
11/08/1988	- Apresentado - D.O. 12/08/1988 Errata do P.D.L. - D.O. 13/08/1988
18/08/1988	- Parecer n. 1197/88 da C.F.C. favorável - D.O. 19/08/1988
25/08/1988	- Aprovado - D.O. 13/09/1988
30/08/1988	- Aprovado - D.O. 17/09/1988
16/09/1988	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

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