Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 1988 ( PDL 10 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	10 / 1988
Ementa	Declaradas insubsistentes as conclusões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo 1.067/86, a que alude o Ofício DEP/GP 194/88, da Presidência daquele Tribunal que considerou ilegal o 2º. termo aditivo celebrado em 02/07/1987, entre a Secretaria e a Firma Kisel Trade S/A, objetivando o fornecimento de 24 equinos machos inteiros.
Data de Publicação	27/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

Data	Descrição
26/08/1988	- Apresentado - D.O. 27/08/1988
13/09/1988	- Parecer n. 1466/88 de R.E. Deputado Waldyr Trigo para C. Fisc. Contr. favorável - D.O. 14/09/1988
14/09/1988	- Aprovado - D.O. 30/09/1988
22/09/1988	- DECRETO LEGISLATIVO n. 209 - D.O. 23/09/1988
04/10/1988	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

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