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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 57 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 57 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.358 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-3111/026/99, que julgou irregulares a licitação e o contrato firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Geraldo G. Coan & Cia Ltda.
Data de Publicação 12/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/08/2015 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117146/15, Ofício SGP nº 3745/2015, encaminhando mídia digital contendo cópia integral dos autos do presente projeto, em atendimento ao Ofício nº 3341/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 98.999/2015 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 5809/2015, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil nº 663/2012.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 12/08/2009
12/08/2009 Autuado do Processo RGL 377/2000
12/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
13/08/2009 Entrada na CFC.
25/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2009 Juntado pedido de R.E.
02/09/2009 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
09/10/2009 Recebido com parecer contrário., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2009 Publicado Parecer nº 1877/09, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p.19)
16/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/10/2009 146ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/10/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.358, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065955/2012, oficio SGP nº 2517/2012.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044
11/09/2012 Publicado ofício nº 5393/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardoso de Oliveira Junio, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 663/2012. (DA p. 15)
19/08/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117146/15, Ofício SGP nº 3745/2015, encaminhando mídia digital contendo cópia integral dos autos do presente projeto, em atendimento ao Ofício nº 3341/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 98.999/2015 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 5809/2015, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil nº 663/2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2009 1877 / 2009 contrário contrário. Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2358 Barros Munhoz  
2 Ofício 3745 Procurador-Geral de Justiça  
Total: 2 ocorrência(s)
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