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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 06 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 06 / 1992
Ementa Nega o pedido de licença para o prosseguimento da ação penal contra o Deputado Júlio Marconde de Moura, perante o Egrégio Tribunal Eleitoral, nos autos da ação penal n. 38/90, intentada pelo Procurador Regional Eleitoral.
Data de Publicação 26/08/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.005

Tramitação

Data Descrição
25/08/1992 - Apresentado - D.O. 26/08/1992
18/01/1996 - Arquive-se, em virtude do término do mandato parlamentar estadual do Deputado Júlio Marcondes de Moura em 15/03/1995, impedir o prosseguimento do aplicação do artigo 14, § 1º. da Constituição Estadual
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.005
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