Projeto de Decreto-Legislativo n° 04, de 1990 ( PDL 04 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	04 / 1990
Ementa	Indefere o pedido de lincença para o prosseguimento do Processo RG. 1.558/90, promovido pela Justiça Pública Eleitoral contra o Excelentíssimo Senhor Deputado Barros Munhoz, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.
Data de Publicação	15/05/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

Data	Descrição
14/05/1990	- Apresentado - D.O. 15/05/1990
18/01/1996	- Arquive-se, em virtude do término do mandato parlamentar estadual do Deputado Barros Munhoz, em 15/03/1995, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14 § 1º., da Constituição Estadual
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

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