Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 1989 ( PDL 15 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	15 / 1989
Ementa	Fica indeferido o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativa à Queixa-Crime n. 9.761-0/8, da Comarca de São Paulo, em que é querelado o Senhor Deputado Antonio Lucas Buzato, perante o Egrégio Tribunal de Justiça doo Estado de São Paulo.
Data de Publicação	24/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

Data	Descrição
23/10/1989	- Apresentado - D.O. 24/10/1989
14/10/1996	- Arquive-se em virtude do término do mandato parlamentar do Deputado Antonio Lucas Buzato, em 14/03/1995, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14 §, da Constituição Estadual
14/10/1996	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

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