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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 09 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 09 / 1989
Ementa Indefe o pedido de licença para prosseguimento e ação penal movida contra o Deputado Antonio Fernando Cabral da Silveira da Comarca de São Paulo. Processo Crime n. 12/87, por denúncia oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.
Data de Publicação 03/06/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

Tramitação

Data Descrição
02/06/1989 - Apresentado - D.O. 03/06/1989
18/01/1996 - Arquive-se, em virtude do término do mandato parlamentar estadual do Deputado Fernando Silveira do aritgo n. 14, § 1º. da Constituição Estadual
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005
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