Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1971 ( PLC 11 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	11 / 1971
Ementa	Acresce ao art. 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, inciso sob nº XXII, atribuindo ao Prefeito a competência de mandar publicar, no órgão oficial, seis meses antes da eleição de seu sucessor, relatório acerca da situação do tesouro municipal.
Data de Publicação	18/06/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Del Bosco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Data	Descrição
17/06/1971	- Apresentado - D.A. 18/06/1971
22/10/1971	- Parecer nº 809/71 da C.C.J. - fav. D.A. 23/10/1971
22/10/1971	- Parecer nº 810/71 da C.A.M. - fav. D.A. 23/10/1971
25/10/1971	- Publicação da errata do parecer nº 810/71 - D.A. 26/10/1971
24/11/1971	- Req. do Dep. Jamil Dualibi solicitando destaque da expressão "no órgão oficial" constante do art. 1º do P.L. D.A. 30/11/1971.
25/11/1971	- Parecer nº 1133/71 da C.R. - D.A. 26/11/1971
04/12/1971	- Autógrafo nº 12164 - D.A. 04/12/1971
03/04/1972	- mensagem nº 206/72 do Sr. Gov. c/veto total. D.A. 04/04/1972
13/04/1972	- Parecer nº 23/72 da C.A.M. - contrário ao P.L. e fav. ao veto
04/05/1972	- Rej. o P.L.C. e mantido o veto - D.A. 09/05/1972 e arquive-se
04/05/1975	- rejeitado o P.L. mantido o veto- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

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