Projeto de Decreto-Legislativo n° 61, de 1995 ( PDL 61 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	61 / 1995
Ementa	Mantém a decisão da 1ª câmara do Tribunal de Contas que considerou ilegais a dispensa de licitação, o contrato e a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Teor Engenharia Ltda.
Data de Publicação	17/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.010

Data	Descrição
17/08/1995	- Apresentado - D.O. 17/08/1995
24/11/1995	- Parecer nº 1486/95 da C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
04/12/1995	- APROVADO - D.O. 19/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239 § 7º, da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
22/03/1996	- Conferido
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.010

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